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  • Estudante de Direito

Silvia Rabello Neves Oliveira

Divinópolis (MG)
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Silvia Rabello Neves Oliveira
Artigo · há 10 anos

A inconstitucionalidade do silêncio administrativo

Como cediço, a Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXIV , inscreve, no rol dos direitos fundamentais do cidadão, o direito de petição, consubstanciado na faculdade de se dirigir aos...
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Silvia Rabello Neves Oliveira
Artigo · há 10 anos

Orçamento Público

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado...
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Silvia Rabello Neves Oliveira
Artigo · há 10 anos

Anulação, convalidação e revogação

A extinção dos atos administrativos produz muitas controvérsias no âmbito do Direito Administrativo, devido às mais diversas ocorrências no caso concreto, em que se deve analisar a fundo cada...
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